por Márcio Gallo
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publicado
22/12/2016
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última modificação
22/12/2016 19h51
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registrado em:
TCIF,
TS,
TSA,
MP,
Medida Provisória
As taxas foram instituídas pela Medida Provisória nº 757/2016, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (20), e criadas com o intuito de estabelecer uma nova sistemática de arrecadação para a autarquia, em substituição à Taxa de Serviços Administrativos.
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Notícias