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NotíciaMP que altera Lei de Informática trará mais segurança jurídica às empresas
por Márcio Gallo publicado 08/12/2017 última modificação 13/12/2017 10h38 — registrado em: , , ,
Medida Provisória foi assinada pelo presidente Michel Temer durante o Almoço Anual da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), realizado no Clube Monte Líbano, em São Paulo.
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Notícia text/texmacsSUFRAMA explica funcionamento da TCIF e TS
por Márcio Gallo publicado 22/12/2016 última modificação 22/12/2016 19h51 — registrado em: , , , ,
As taxas foram instituídas pela Medida Provisória nº 757/2016, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (20), e criadas com o intuito de estabelecer uma nova sistemática de arrecadação para a autarquia, em substituição à Taxa de Serviços Administrativos.
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