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Controle Interno

por Billidins Ramos publicado 27/10/2015 22h00, última modificação 24/02/2016 20h36

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

 

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

Esta Norma de Execução tem por objetivo orientar, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 ou legislação que a substitua e das normas complementares publicadas pelo TCU, os responsáveis pela apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, , nas Unidades Jurisdicionadas (UJ) ao Controle Interno do Poder Executivo Federal.

 

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

 

Estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de
Auditoria Interna.

 

Estabelece normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal.

 

Instrução Normativa n° nº 47, de 27 de outubro de 2004 TCU

Estabelece normas de organização e apresentação de processos de tomada e prestação de contas.

 

Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal.

 

Dispõe sobre Inspeções, Auditorias e Acompanhamentos.