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Regimento Interno

por Brasil publicado 14/09/2015 15h28, última modificação 05/04/2018 16h12
PORTARIA Nº 83-SEI, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Publicado em: 15/01/2018 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 23

PORTARIA Nº 83-SEI, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Versão em PDF

REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Publicado em: 15/01/2018 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 83-SEI, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

 

Aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa

 

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 8.849, de 12 de setembro de 2016, e considerando o constante nos autos do processo nº 52710.002195/2016-95, resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2ª Revogam-se as Portaria MDIC nº 123, de 3 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2008, e a Portaria MDIC nº 284, de 29 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGIMENTO INTERNO

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

 

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, autarquia, criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações:

I - identificar oportunidades com vistas à atração de empreendimentos para a região;

II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infraestrutura;

III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado;

IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas;

V - estimular ações de comércio exterior; e

VI - administrar a concessão de incentivos fiscais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão superior de deliberação: Conselho de Administração da Suframa - CAS;

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:

1. Gabinete - GABIN;

1.1. Coordenação de Apoio ao Gabinete - CORAG

2. Coordenação-Geral de Comunicação Social - CGCOM;

2.1. Coordenação de Comunicação Social - CODEC

2.2. Coordenação de Eventos - COEVE

3. Coordenação-Geral de Representação Institucional - CGRIN

4. Coordenação-Geral de Comércio Exterior - COGEX

5. Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais - COGEC

III - órgãos seccionais:

1. Procuradoria Federal - PF

1.1. Coordenação Jurídica - COJUR

2. Auditoria Interna - AUDIT

2.1. Coordenação de Auditorias - COAUD

3. Corregedoria - CORREG

4. Ouvidoria - OUVID

5. Superintendência Adjunta Executiva - SAE

5.1. Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGLOG

5.1.1. Coordenação de Contratos, Patrimônio e Procedimentos Licitatórios - COPEL

5.1.1.1. Seção de Compras e Contratos - SECON

5.1.1.2. Seção de Almoxarifado - SEALM

5.1.1.3. Seção de Patrimônio - SEPAT

5.1.1.4. Seção de Procedimentos Licitatórios - SEPEL

5.1.2. Coordenação de Atividades Auxiliares - COAUX

5.1.2.1. Seção de Zeladoria e Vigilância - SEZEL

5.1.2.2. Seção de Transporte - SETRA

5.1.2.3. Seção de Serviços de Apoio Administrativo - SEAPA

5.1.2.4. Divisão de Comunicações Administrativas - DICOM

5.1.2.4.1. Seção de Protocolo e Movimentação de Documentos - SEPRO

5.1.2.4.2. Seção de Arquivo Geral - SEARG

5.1.3. Coordenação de Engenharia e Manutenção Predial - COEMP

5.2. Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRHU

5.2.1. Coordenação de Desenvolvimento e Assistência ao Servidor - CODES

5.2.1.1. Setor de Capacitação - SECAP

5.2.2. Coordenação de Legislação e Administração de Pessoal - COLAP

5.2.2.1. Setor de Folha de Pagamento - SEPAG

5.3. Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGORF

5.3.1. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - CEORF

5.3.1.1. Seção de Execução Orçamentária e Financeira - SEORF

5.3.2. Coordenação de Contabilidade e Custos - COTAC

5.3.3. Coordenação de Arrecadação - COARR

5.4. Coordenação-Geral de Modernização e Informática - CGMOI

5.4.1. Coordenação de Modernização e Sistemas - COSIS

5.4.2. Divisão de Infraestrutura em Tecnologia da Informação e Comunicação - DITIC

IV - órgãos específicos singulares:

1. Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional - SAP

1.1. Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária - CGPRO

1.1.1. Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária - COPLA

1.2. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional - CGDER

1.2.1. Coordenação de Análise de Projetos de Desenvolvimento - CAPDE

1.2.2. Coordenação de Fiscalização e Avaliação de Projetos de Desenvolvimento -COFAP

1.3. Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica - CGTEC

1.3.1. Coordenação de Articulação Tecnológica - COATE

1.3.1.1. Setor de Suporte ao Acompanhamento da Política Tecnológica - SAPTE

1.3.1.2. Setor de Suporte à Articulação Tecnológica - SATEC

2. Superintendência Adjunta de Projetos - SPR

2.1. Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI

2.1.1. Coordenação de Análise de Projetos Industriais, Engenharia e Arquitetura e de Serviços - COAPA

2.2. Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais - CGAPI

2.2.1. Coordenação de Acompanhamento de Projetos Industriais e Análise de Processos Industriais - COAPI

2.2.2. Coordenação de Acompanhamento e Controle de Insumos - COACI

2.3. Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG

2.3.1. Coordenação de Projetos Agropecuários - COPAG

3. Superintendência Adjunta de Operações - SAO

3.1. Coordenação-Geral de Importação e Exportação - CGIEX

3.1.1. Coordenação de Controle de Importação e Exportação - COIME

3.2. Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro - CGMEC

3.2.1. Coordenação de Cadastro - COCAD

3.2.2. Coordenação de Cooperação e Integração Fiscal - COCIF

3.2.3. Coordenação de Documentação Fiscal - CODOF

V - unidades descentralizadas:

1. Coordenações das Áreas de Livre Comércio

1.1. Serviços de Operações

2. Coordenações Regionais

2.1. Serviços de Operações

 

Art. 3º A Superintendência é dirigida por Superintendente, as Superintendências Adjuntas por Superintendente Adjunto, a Procuradoria Federal por Procurador-Chefe, a Auditoria Interna por Auditor-Chefe, a Corregedoria por Corregedor, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenações e as Áreas de Livre Comércio por Coordenador, as Divisões, os Serviços e as Seções por Chefe, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior serão substituídos, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por servidores designados na forma da legislação específica.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 5º Ao Conselho de Administração da Suframa compete:

I - aprovar:

a) as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;

b) o seu regimento interno;

c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos;

d) as normas e os critérios para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial:

1. os convênios, acordos e contratos; e

2. as operações de crédito e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras;

e) os projetos agroindustriais e agrossilvopastoris;

f) o Plano Diretor da Zona Franca de e suas revisões anuais;

g) as propostas do Superintendente de compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital; e

h) os projetos técnico-econômicos elaborados por estabelecimentos industriais que

objetivem usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 6º da Lei nº 11.732, de 2008, e os arts. 26 e 27, da Lei nº 11.898, de 2009, regulamentados pelo § 3º do art. 4º do Decreto nº 6.614, de 2008, e pelo art. 3º do Decreto nº 8.597, de 2015;

II - deliberar sobre a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico; e

III - apreciar e deliberar sobre:

a) o planejamento e o orçamento anuais da entidade; e

b) os relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da Suframa está definida na Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010.

Art. 6º Ao Gabinete compete:

I - assistir o Superintendente da Suframa em sua representação política e social;

II - incumbir-se do preparo do expediente pessoal do Superintendente;

III - distribuir e acompanhar a documentação e processos de interesse do Superintendente, em tramitação na Suframa; e

IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Superintendente da Suframa.

Art. 7º À Coordenação de Apoio ao Gabinete compete:

I - elaborar e expedir comunicações oficiais e controlar o fluxo de documentos no âmbito do Gabinete;

II - orientar as unidades administrativas da Suframa na elaboração e expedição de comunicações oficiais;

III - exercer a função de secretaria administrativa nas reuniões do Conselho de Administração da Suframa;

IV - publicar, registrar e acompanhar as decisões, deliberações e normativos do Conselho de Administração da Suframa e manter atualizadas estas informações na página da Suframa na Internet; e

V - efetuar o controle de indicações das representações da Suframa em órgãos colegiados.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, publicação, divulgação institucional, relações públicas, eventos e acompanhamento de matérias de interesse da Suframa; e

II - coordenar a elaboração e execução do Plano Anual de Comunicação - PAC, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 9º À Coordenação de Comunicação Social compete:

I - elaborar e executar o Plano Anual de Comunicação - PAC, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

II - divulgar para a mídia em geral assuntos de interesse da Suframa;

III - preparar e acompanhar entrevistas individuais e coletivas de interesse da Suframa;

IV - produzir e distribuir publicações institucionais voltadas à promoção e divulgação dos programas e ações da Suframa;

V - monitorar direta ou indiretamente as publicações de assuntos de interesse da Suframa nos diversos veículos de comunicação;

VI - gerir o conteúdo do sitio da Suframa e de perfis institucionais nas mídias sociais;

VII - elaborar e acompanhar a execução direta ou indireta das ações de publicidade institucional;

VIII - apoiar as demais unidades administrativas da Suframa, concernentes às atividades de comunicação; e

IX - elaborar e acompanhar a execução das atividades de patrocínio de interesse da Suframa.

Art. 10. À Coordenação de Eventos compete:

I - coordenar e realizar os eventos de interesse da Suframa;

II - promover e executar ações de relações públicas institucionais junto ao público interno e externo da Suframa; e

III - apoiar as atividades relativas ao cerimonial da Suframa.

Art. 11. À Coordenação-Geral de Representação Institucional compete:

I - representar a Suframa em Brasília e prestar apoio ao Superintendente e demais servidores quando a serviço naquela localidade;

II - promover e acompanhar o andamento de matérias de interesse da Suframa;

III - prestar apoio institucional aos Superintendentes, demais servidores e colaboradores; e

IV - executar outras competências que o interesse da Suframa demandar.

Art. 12. À Coordenação-Geral de Comércio Exterior compete:

I - formular propostas de programas de comércio exterior, voltadas para a área de atuação da Suframa;

II - assistir a Suframa em assuntos de cooperação, assistência técnica, convênios e acordos internacionais, rodadas de negócios, missões comerciais, seminários, plataformas de exportação, centros de distribuição de produtos, promoção de feiras e exposições;

III - representar a Suframa nos fóruns de discussões do Governo Federal, pertinentes às negociações de acordos, tratados e cooperações internacionais;

IV - orientar e acompanhar o exportador em questões pertinentes às atividades de comércio exterior;

V - realizar estudos visando identificar entraves aos investimentos na área de atuação da Suframa com o objetivo de atrair novos negócios e sugerir soluções de melhorias; e

VI - planejar, organizar e dirigir as atividades estratégicas relacionadas à Feira Internacional da Amazônia (FIAM) com apoio das demais unidades administrativas da Suframa.

Art. 13. À Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais compete assessorar o Superintendente quanto à elaboração de estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais.

Art. 14. À Procuradoria Federal junto à Suframa, órgão de execução da Procuradoria- Geral Federal compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a Suframa, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da Suframa, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Suframa, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Suframa, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

Parágrafo único. O Procurador-Chefe expedirá normas complementares sobre o funcionamento da unidade e sobre o procedimento afeto à consultoria e ao assessoramento jurídicos, observadas as diretrizes fixadas pela Procuradoria-Geral Federal.

Art. 15. À Coordenação Jurídica compete:

I - praticar os atos relativos à representação judicial e extrajudicial da Suframa, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - prestar subsídios de fato, de direito e outros necessários à defesa da Suframa, quando realizada por outros órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - elaborar e atualizar teses jurídicas e definir estratégias processuais sobre matéria específica da atividade finalística da Suframa;

IV - orientar o cumprimento de decisões judiciais;

V - propor o ajuizamento de ações de interesse da Suframa, inclusive as ações civis públicas e de improbidade administrativa, ou a intervenção nestas ações quando ajuizadas por outros órgãos e em ações populares;

VI - propor a representação judicial de autoridades e servidores da Suframa, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 e nas normas da Advocacia-Geral da União;

VII - gerenciar o andamento e os resultados das ações judiciais de interesse da Suframa;

VIII - opinar sobre matéria contenciosa, de natureza administrativa ou judicial, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

IX - praticar os atos necessários ao auxílio dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos de qualquer natureza de titularidade da Suframa para inscrição em dívida ativa e cobrança;

X - realizar estudos e pesquisas jurídicas de interesse da Suframa;

XI - analisar minutas de edital de licitação, contratos, convênios, acordos e outros atos análogos;

XII - analisar a legalidade dos atos normativos previamente à sua edição;

XIII - assistir às autoridades da Suframa no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados; e

XIV - analisar a legalidade dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias instauradas pela Suframa, após apresentação do relatório final, quando encaminhados pelo superintendente.

Art. 16. À Auditoria Interna compete:

I - verificar o cumprimento das normas contábeis, financeiras e administrativas no âmbito da Suframa;

II - acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo;

III - acompanhar a elaboração e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da Suframa, bem como as tomadas de contas especiais;

IV - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão;

V - orientar subsidiariamente os dirigentes da Suframa quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

VI - verificar a consistência e fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União; e

VII - dar orientações prévias aos setores da Suframa relativamente à execução de suas atividades.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho de Administração da Suframa, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 17. À Coordenação de Auditorias compete:

I - realizar auditorias nos programas e ações constantes no Plano Anual de Trabalho;

II - avaliar os sistemas informatizados e os controles adotados no âmbito da Suframa;

III - examinar as contas dos responsáveis pela gerência e aplicação de recursos de suprimento de fundos, convênios e acordos, dentre outros, bem como a utilização ou guarda de bens e valores públicos, no âmbito da Suframa;

IV - acompanhar, avaliar e orientar os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia, com vistas à aplicação regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos; e

V - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT do exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividade da Auditoria Interna - RAINT, a serem encaminhados ao órgão ou à unidade de controle interno a que estiver jurisdicionada.

Art. 18. À Corregedoria compete:

I - gerenciar e executar as atividades de investigação disciplinar e demais atividades de correição;

II - verificar, no interesse da atividade correcional, dados e informações constantes dos sistemas de informações da Suframa;

III - verificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;

IV - examinar e instruir processos administrativos disciplinares e demais expedientes sobre ética e disciplina funcionais que devam ser submetidos à apreciação das autoridades competentes;

V - apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com deveres, proibições e demais temas que versem sobre ética e disciplina funcionais;

VI - examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;

VII - acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades de investigação correcional e disciplinar;

VIII - solicitar ou realizar diligências, inclusive fiscais, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;

IX - acompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades correcionais;

X - adotar ações preventivas e repressivas sobre a ética funcional e disciplinar dos servidores;

XI - administrar as informações referentes aos feitos administrativo-disciplinares; e

XII - promover a investigação e apuração referente à responsabilização de pessoa jurídica, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Art. 19 À Ouvidoria compete receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, e atender às solicitações de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 20. À Superintendência Adjunta Executiva compete:

I - assistir o Superintendente da Suframa na supervisão e coordenação das atividades das Superintendências Adjuntas integrantes da estrutura da Suframa;

II - auxiliar o Superintendente na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Autarquia; e

III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas:

a) aos sistemas federais de organização e inovação institucional, contabilidade, execução orçamentária e financeira, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e serviços gerais;

b) à tomada de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao erário; e

c) à política de atendimento ao cidadão.

Art. 21. À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos compete:

I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de transporte, comunicações administrativas, arquivo, telecomunicações, zeladoria, portaria, reprografia, biblioteca, licitação, documentação, análise e elaboração de orçamentos;

II - coordenar a identificação do provimento das necessidades de materiais de consumo e permanente, equipamentos e instalações;

III - coordenar o cadastramento, controle, inventário, manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

IV - coordenar a elaboração das minutas de editais, e demais instrumentos congêneres, visando à instrução de processos licitatórios;

V - coordenar a elaboração da publicidade dos atos relativos a licitação; e

VI - coordenar a análise e instrução de processos relativos a contratos, termos aditivos, repactuações, reajuste de preços e demais instrumentos congêneres.

Art. 22. À Coordenação de Contratos, Patrimônio e Procedimentos licitatórios compete planejar, organizar, orientar e fiscalizar a execução das atividades relacionadas a gestão de material, almoxarifado, patrimônio, contratos, licitação e outras tarefas correlatas a sua área.

Art. 23. À Seção de Compras e Contratos compete:

I - elaborar calendário de compras e providenciar a aquisição de materiais de consumo, permanente e contratação de assinaturas de revistas, jornais e periódicos de natureza técnica;

II - fornecer as informações e/ou especificações necessárias à aquisição de materiais no âmbito das unidades administrativas da Suframa, mediante a elaboração de termo de referência e projeto básico;

III - atualizar a situação cadastral dos fornecedores no sistema de cadastramento unificado de fornecedores - SICAF, que escolherem a Suframa como sua unidade cadastradora;

IV - elaborar o termo de referência e/ou projeto básico a aquisição de materiais de consumo, permanente e contratação de assinaturas de revistas, jornais e periódicos de natureza técnica na sede e, quando necessário, nas unidades descentralizadas;

V - analisar processos relativos às solicitações de repactuação de contratos, revisão e reajustes de preços;

VI - acompanhar os prazos de vigência dos contratos e respectivos aditivos, mediante comunicação tempestiva com as áreas afetas;

VII - acompanhar o trâmite de aditamento de contratos e monitorá-los até sua publicação; e

VIII - registrar os contratos no SIAFI.

Art. 24. À Seção de Almoxarifado compete:

I - receber, conferir e distribuir conforme as requisições de material das unidades administrativas; e

II - efetuar o controle físico e financeiro do estoque, propor sua reposição e elaborar seu inventário periódico e rotativo.

Art. 25. À Seção de Patrimônio compete:

I - classificar, registrar e cadastrar os bens de propriedade da Suframa assim como controlar a localização dos bens via sistema;

II - fornecer à Coordenação de Contabilidade e Custos as variações patrimoniais dos bens móveis e imóveis, mediante incorporações e baixas ocorridas;

III - elaborar, anualmente, o inventário físico-patrimonial dos bens móveis e imóveis;

IV - propor reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento dos bens considerados ociosos, irrecuperáveis e antieconômicos;

V - providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis contra possíveis sinistros;

VI - realizar baixa patrimonial dos bens imóveis da Suframa mediante solicitação da unidade competente; e

VII - fiscalizar os serviços de mudança e movimentação de cargas nas unidades administrativas.

Art. 26. À Seção de Procedimentos Licitatórios:

I - elaborar minutas de editais, minutas de contratos e demais instrumentos congêneres, visando à instrução de processos licitatórios;

II - providenciar a publicidade dos atos relativos a licitação;

III - prestar apoio administrativo à comissão de licitação e aos pregoeiros; e

IV - elaborar, anualmente, relatório consolidado dos processos de licitação realizados no exercício.

Art. 27. À Coordenação de Atividades Auxiliares compete coordenar supervisionar, controlar e fiscalizar a execução das atividades relativas a zeladoria, vigilância, transporte.

Art. 28. À Seção de Zeladoria e Vigilância compete:

I - fiscalizar as atividades relacionadas aos contratos de vigilância patrimonial, conservação e limpeza nas unidades administrativas da Suframa;

II - elaborar o termo de referência e/ou projeto básico dos serviços de vigilância patrimonial, conservação e limpeza na sede e, quando necessário, nas unidades descentralizadas; e

III - elaborar calendário de solicitação dos serviços de vigilância patrimonial, conservação e limpeza na sede e, quando necessário, nas unidades descentralizadas.

Art. 29. À Seção de Transporte compete:

I - acompanhar e fiscalizar os contratos relativos aos serviços de transporte nas unidades administrativas da Suframa;

II - elaborar o termo de referência e/ou projeto básico dos serviços de transporte na sede e, quando necessário, nas unidades descentralizadas; e

III - elaborar calendário de solicitação dos serviços de transporte na sede e, quando necessário, nas unidades descentralizadas.

Art. 30. À Seção de Serviços de Apoio Administrativo compete:

I - acompanhar e fiscalizar os contratos relativos aos serviços de copeiragem, mensageiros, recepcionistas, secretariado, dedetização, água e luz, aluguel de prédios e movimentação de carga no âmbito das unidades administrativas da Suframa; e

II - elaborar calendário de solicitação dos serviços de serviços de copeiragem, mensageiros, recepcionistas, secretariado, dedetização, água e luz, aluguel de prédios e movimentação de carga na sede e, quando necessário, nas unidades descentralizadas.

Art. 31. À Divisão de Comunicações Administrativas compete:

I - executar as atividades relativas ao protocolo, autuação de documentos, movimentação de expediente, publicação de atos oficiais, divulgação de atos administrativos, arquivo, biblioteca e documentação;

II - fiscalizar atividades de reprografia, telefonia fixa e móvel e serviços postais;

III - elaborar o termo de referência e projeto básico reprografia, telefonia fixa e móvel e serviços postais na sede e, quando necessário, nas unidades descentralizadas;

IV - elaborar calendário de solicitação dos serviços de reprografia, telefonia fixa e móvel e serviços postais na sede e, quando necessário, nas unidades descentralizadas;

V - coletar, armazenar e disseminar informações de interesse da Suframa;

VI - receber, selecionar, registrar, catalogar e classificar o material bibliográfico de interesse da Suframa; e

VII - organizar e conservar o catálogo bibliográfico e o legislativo, bem como o acervo de livros e periódicos.

Art. 32. À Seção de Protocolo e Movimentação de Documentos compete:

I - protocolar, controlar e distribuir, internamente, a documentação dirigida à Suframa;

II - formalizar a autuação dos documentos solicitados pelas unidades administrativas de acordo com as normas existentes para controle dos mesmos;

III - numerar portarias, ofícios, ordens de serviços e atos declaratórios, após assinatura da autoridade competente;

IV - providenciar a expedição de documentos emitidos pelas unidades administrativas;

V - executar e controlar a movimentação dos serviços de malote;

VI - providenciar a publicação de atos oficiais e outros documentos;

VII - elaborar o Boletim de Serviço e providenciar sua distribuição;

VIII - fiscalizar o serviço de reprografia de documentos requisitados pelas unidades administrativas; e

IX - controlar a movimentação de documentos e de processos, fornecendo informações quanto ao andamento e localização dos mesmos.

Art. 33. À Seção de Arquivo Geral compete:

I - executar e zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos técnicos que regem os documentos de arquivo; e

II - manter o arquivo em condições adequadas para a guarda e a conservação do acervo documental sob sua responsabilidade.

Art. 34. À Coordenação de Engenharia e Manutenção Predial compete:

I - elaborar os projetos básicos de serviços e obras de engenharia e arquitetura das edificações pertencentes a Suframa;

II - programar, supervisionar, fiscalizar e receber obras e serviços de engenharia e arquitetura e, quando couber, elaborar projetos executivos;

III - elaborar e executar os projetos de arranjo físico das unidades administrativas Suframa;

IV - elaborar o projeto básico/termo de referência dos serviços de manutenção predial e providenciar sua execução na sede e nas unidades descentralizadas;

V - elaborar o projeto básico/termo de referência dos serviços de manutenção e reparo dos equipamentos de telecomunicações no âmbito das unidades administrativas da Suframa;

VI - elaborar estudos a respeito da infraestrutura do Distrito Agropecuário e Distrito Industrial de Manaus a fim de subsidiar a propositura de medidas da conservação e melhoramento junto aos órgãos competentes;

VII - monitorar os casos de esbulho ou turbação nos imóveis sob a posse ou de propriedade da Suframa localizados no Distrito Agropecuário e Distrito Industrial de Manaus destinados ao desenvolvimento de projetos econômicos e propor medidas destinadas à recuperação ou proteção possessória ou dominial; e

VIII - analisar os projetos e medidas adotadas pelos órgãos competentes no sentido da conservação e melhoramentos da infraestrutura referida no inciso VI.

Parágrafo único. As medidas referidas nos incisos VI a VIII serão adotados com o apoio da Superintendência Adjunta de Projetos e das unidades a ela vinculadas.

Art. 35. À Coordenação-Geral de Recursos Humanos compete:

I - coordenar as atividades relacionadas com as políticas de desenvolvimento de recursos humanos, assistência médica e social, e de administração de pessoal ativo, inativo e pensionista;

II - elaborar programas e projetos relacionados com o desenvolvimento dos recursos humanos da Suframa;

III - subsidiar a unidade administrativa competente na elaboração da proposta orçamentária relativa à área de recursos humanos;

IV - coordenar, subsidiar e acompanhar a elaboração do plano de cargos, carreiras e

salários; e

V - identificar a necessidade de recursos humanos, propor e acompanhar a realização de concurso público no âmbito da Suframa.

Art. 36. À Coordenação de Desenvolvimento e Assistência ao Servidor compete:

I - coordenar as atividades relacionadas ao desenvolvimento, acompanhamento e assistência aos servidores;

II - coordenar e executar as atividades de avaliação de progressão, de desempenho, de gratificação de qualificação e de estágio probatório dos servidores;

III - coordenar, acompanhar e executar as atividades relacionadas ao programa de estágios;

IV - realizar o acompanhamento social dos servidores, com vistas à melhor adaptação e integração funcional;

V - solicitar e acompanhar exames admissionais e periódicos dos servidores ativos e as perícias médicas dos ativos, inativos, pensionistas e de dependentes quando for o caso;

VI - desenvolver atividades de promoção à saúde e de melhoria da qualidade de vida do servidor; e

VII - incluir, atualizar e analisar os registros dos servidores em sistema do Governo Federal para fins de Plano de Saúde.

Art. 37. Ao Setor de Capacitação compete:

I - identificar as necessidades de treinamento e capacitação junto às unidades administrativas, elaborar o plano de capacitação de recursos humanos e executar o plano de capacitação aprovado; e

II - apoiar a Coordenação de Desenvolvimento e Assistência ao Servidor nas atividades voltadas à capacitação de servidores.

Art. 38. À Coordenação de Legislação e Administração de Pessoal compete:

I - administrar a execução das atividades relacionadas a cadastro, cargos e salários, remuneração, vantagens e benefícios de servidores;

II - instruir e analisar, quando necessário, os processos e expedientes judiciais referentes a legislação de pessoal, a fim de subsidiar o trabalho da Procuradoria Jurídica na defesa da União em procedimentos judiciais;

III - elaborar atos administrativos relacionados admissão, desligamento, afastamento e movimentação dos servidores;

IV - instruir e analisar processos que envolvam direitos e deveres dos servidores da Suframa no âmbito dos recursos humanos;

V - executar a atualização dos atos e registros funcionais dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Suframa;

VI - elaborar os atos relacionados com o ingresso, exercício e afastamentos temporários ou definitivos dos servidores efetivos;

VII - instruir concessões de licenças;

VIII - acompanhar a escala anual de férias dos servidores no sistema do Governo Federal;

IX - controlar e acompanhar a lotação numérica, nominal e as vagas existentes no quadro de pessoal da Suframa;

X - instruir e analisar processos de admissão, concessão e revisão de aposentadorias e pensões, encaminhando-os para apreciação da Controladoria Geral da União/AM; e

XI - acompanhar a frequência dos servidores.

Art. 39. Ao Setor de Folha de Pagamento compete:

I - executar as atividades relacionadas à folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas;

II - incluir, excluir e alterar os registros cadastrais e financeiros de servidores ativos, inativos e pensionistas, no SIAPE e outros sistema afins; e

III - elaborar a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Art. 40. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - participar, em conjunto com a unidade responsável, na elaboração da proposta orçamentária, solicitação de créditos adicionais e em outros procedimentos relativos ao orçamento;

II - coordenar a execução da programação orçamentária e financeira; e

III - coordenar as atividades de contabilidade, custos e arrecadação.

Art. 41. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira compete controlar e fiscalizar a execução das atividades relativas à execução orçamentária e à execução financeira.

Art. 42. À Seção de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - executar e controlar a liquidação contábil e pagamento das despesas orçamentárias da Suframa;

II - solicitar às unidades administrativas ou comissões responsáveis, quando necessário, análise dos pleitos formulados por empresas contratadas, apresentando relatório técnico dos referidos pleitos;

III - apoiar a Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária na elaboração da programação e alterações orçamentárias;

IV - informar os saldos e limites orçamentários disponíveis às unidades solicitantes;

V - emitir empenho e descentralizações de créditos autorizadas pelo ordenador de despesas; e

VI - acompanhar a execução orçamentária, elaborar e manter atualizados os controles orçamentários.

Art. 43. À Coordenação de Contabilidade e Custos compete:

I - orientar e executar as atividades contábeis da Suframa;

II - analisar e emitir parecer sobre os Balancetes, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrativos Contábeis da Suframa;

III - participar de tomadas de contas especiais;

IV - registrar e atualizar o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados - CADIN e o Cadastro Unificado de Convenentes - CAUC relativo aos valores devidos a Suframa;

V - analisar e acompanhar as concessões de suprimentos de fundo, bem como as prestações de contas; e

VI - proceder aos registros das arrecadações e conformidade diárias no SIAFI.

Art. 44. À Coordenação de Arrecadação compete:

I - executar as atividades relativas à arrecadação e cobrança da taxa devida à Suframa pelo exercício do poder de polícia ou pelos serviços prestados;

II - analisar e controlar os processos de parcelamento de débitos relativos à taxa devida a Suframa pelo exercício do poder de polícia ou pelos serviços prestados pela Suframa;

III - analisar e emitir parecer nos processos de restituição da taxa devida a Suframa pelo exercício do poder de polícia ou pelos serviços prestados, quando devido, com base nos subsídios técnicos prestados pelas respectivas Unidades Administrativas;

IV - emitir relatórios mensais de demonstrativos da arrecadação de cobrança e parcelamento de débitos da Suframa; e

V - subsidiar a Procuradoria Federal junto a Suframa com dados e informações pertinentes ao Sistema de Arrecadação e cobrança.

Art. 45. À Coordenação-Geral de Modernização e Informática compete:

I - planejar, desenvolver e controlar as atividades relacionadas às áreas de organização e métodos e informática no âmbito da Suframa;

II - cadastrar e manter sob controle as empresas com inscrição na Suframa que objetivem acesso ao banco de dados da Suframa;

III - coordenar o diagnóstico e análise das necessidades de otimização de métodos e processos de trabalho nas unidades administrativas da Suframa;

IV - elaborar a proposta, quando for o caso, para adequação da estrutura regimental e regimento interno às atribuições emanadas por força de legislação ou normatização pertinentes; e

V - acompanhar a execução da política de atendimento ao cidadão.

Art. 46. À Coordenação de Modernização e Sistemas compete:

I - realizar estudos e pesquisas com vista à identificação de necessidade de implantação e otimização de sistemas informatizados e novas soluções de equipamentos de informática;

II - desenvolver e implantar sistemas informatizados para tratamento da informação da Suframa;

III - desenvolver, implantar e sustentar sistemas informatizados na Suframa;

IV - cadastrar e manter atualizado o controle dos usuários internos dos sistemas corporativos da Suframa;

V - diagnosticar e analisar as necessidades de otimização de métodos e processos de trabalho nas unidades administrativas da Suframa;

VI - elaborar e avaliar as normas e procedimentos administrativos;

VII - estudar e propor medidas de desburocratização dos métodos e processos administrativos e de controle da Suframa; e

VIII - participar de projetos que envolvam a atividade de modernização.

Art. 47. À Divisão de Infraestrutura em Tecnologia da Informação e Comunicação compete:

I - garantir direta ou indiretamente a manutenção e alocação dos equipamentos de tecnologia de informação e comunicação;

II - analisar e avaliar os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC com vistas ao correto cumprimento dos padrões de segurança e funcionalidade no âmbito da Suframa;

III - gerenciar a rede corporativa da Suframa assegurando o acesso e a segurança dos dados;

IV - avaliar e propor a aquisição de novas tecnologias, novos produtos e serviços de TIC que garantam o funcionamento adequado e compatível com a estrutura de TIC no âmbito da Suframa;

V - levantar, identificar e encaminhar as necessidades de TIC para deliberação do Comitê de TIC; e

VI - promover a revisão periódica do PDTI.

Art. 48. À Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:

I - gestão do sistema de planejamento e programação orçamentária da entidade;

II - formulação, implementação e avaliação de planos e programas voltados ao desenvolvimento regional, em consonância com as políticas nacionais;

III - celebração e acompanhamento dos convênios firmados pela Suframa e análise da prestação de contas dos recursos transferidos;

IV - formulação, implementação e avaliação de programas e projetos destinados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, na área de atuação da Suframa, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e outras entidades públicas e privadas;

V - apoio à gestão do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA;

VI - articulação e apoio às iniciativas do setor público, privado e da comunidade científica, voltadas para a exploração sustentável da biodiversidade amazônica, valendo-se do apoio do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA;

VII - articulação e apoio a parcerias para estruturação dos sistemas locais de ciência, tecnologia e inovação, na área de atuação da Suframa; e

VIII - gestão da política de riscos da autarquia.

Art. 49. À Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária compete:

I - coordenar e acompanhar as atividades relativas ao Planejamento Estratégico, planos e programas da Suframa nos níveis estratégico, tático e operacional;

II - articular com as unidades da Suframa, com o Ministério ao qual está vinculada e instituições afins, objetivando a integração do processo de planejamento;

III - apoiar e subsidiar estudos para a adequação de políticas públicas na área de atuação da Suframa;

IV - implementar sistemas atualizados de acompanhamento e aperfeiçoamento da gestão institucional;

V - coordenar a elaboração e acompanhamento do Planejamento Orçamentário em suas distintas fases, em conjunto com a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira;

VI - secretariar o Comitê Central de Planejamento e Coordenação Administrativa - COPLAN;

VII - coordenar a elaboração do Relatório de Gestão Institucional;

VIII - coordenar as atividades de Informações Socioeconômicas das empresas industriais beneficiárias dos incentivos fiscais administrados pela Suframa; e

IX - acompanhar a execução da política de riscos da autarquia.

Art. 50. À Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária compete:

I - executar as atividades operacionais do Planejamento Estratégico, planos e programas institucionais da Suframa;

II - elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual e o Plano Anual de Trabalho;

III - acompanhar, avaliar e produzir informações gerenciais;

IV - operacionalizar as normas básicas do Sistema de Planejamento e Coordenação Administrativa - SIPLAD;

V - elaborar e acompanhar o Planejamento Orçamentário e suas alterações, em conjunto com a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira;

VI - administrar as informações relativas ao Planejamento e ao Orçamento no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Federal;

VII - elaborar Relatório de Gestão Institucional; e

VIII - subsidiar a Unidade de Recursos Humanos com informações das ações que irão compor a Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 51. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional compete:

I - coordenar a celebração, o acompanhamento da execução e a análise da prestação de contas de convênios de transferência voluntária de recursos da Suframa;

II - coordenar as atividades de apoio às ações de articulação com órgãos e entidades voltados ao desenvolvimento regional, visando manter informações atualizadas sobre programas e projetos de atividades produtivas e de infraestrutura na região, quando necessárias;

III - subsidiar a Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária com dados e informações dos resultados da implementação dos planos/projetos de desenvolvimento dos estados com vistas a sua promoção e divulgação;

IV - gerenciar o monitoramento da operacionalidade dos Projetos de Desenvolvimento dos Estados da área de atuação da Suframa, em relação aos aspectos socioeconômicos, conforme previsão legal; e

V - apoiar e desenvolver estudos e pesquisas visando contribuir para o desenvolvimento sustentável da Amazônia Ocidental.

Art. 52. À Coordenação de Análise de Projetos de Desenvolvimento compete:

I - realizar análises de viabilidade técnica, econômica e orçamentária de propostas de convênios, e instrumentos congêneres, voltados ao desenvolvimento regional na região de atuação da Suframa;

II - providenciar a formalização de convênios, ou instrumentos congêneres, obedecendo a legislação vigente, visando a execução de transferência de recursos do Orçamento Geral da União voltados ao desenvolvimento regional;

III - criar, manter e revisar indicadores de desempenho para a avaliação dos resultados obtidos após a execução de instrumentos de transferência do Orçamento Geral da União celebrados pela Suframa em sua área de atuação;

IV - realizar monitoramento de resultados socioeconômicos de convênios e de outros instrumentos congêneres posteriormente à aprovação de suas respectivas prestações de contas;

V - apoiar a Superintendência em ações relacionadas ao cumprimento da missão da autarquia como entidade de fomento ao desenvolvimento econômico regional; e

VI - articular com órgãos públicos e privados de fomento, pesquisa, extensão e ensino visando manter informações atualizadas sobre programas e projetos de atividades produtivas e de infraestrutura, que possam contribuir para o desenvolvimento regional.

Art. 53. À Coordenação de Fiscalização e Avaliação de Projetos de Desenvolvimento compete:

I - acompanhar a execução física e financeira dos convênios firmados;

II - manter atualizados os registros de convênios firmados junto ao SIAFI/SICONV objetivando a transparência das informações;

III - analisar as Prestações de Contas dos convênios;

IV - monitorar os investimentos realizados pela Suframa, visando garantir a continuidade dos objetivos propostos nos projetos financiados;

V - orientar tecnicamente aos convenentes da autarquia para a execução de projetos oriundos de transferências voluntárias, que promovam o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Suframa; e

VI - propor a instauração de Tomada de Contas Especial em relação aos convênios com prestações de contas reprovadas, quando for o caso.

Art. 54. À Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica compete:

I - coordenar as atividades de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações das empresas quanto à aplicação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D na área beneficiada com os incentivos fiscais administrados pela Suframa;

II - coordenar as atividades de apoio à secretaria do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA;

III - apoiar, de forma direta ou indireta, as atividades relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia, bioindústria e demais segmentos considerados estratégicos pela Suframa;

IV - coordenar ações que induzam a inserção das variáveis tecnológicas e de inovação nas universidades, nos centros de pesquisa e nas estratégias das empresas com base nas diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico da Suframa;

V - coordenar o apoio as ações de articulação com os atores públicos e privados em âmbito local, nacional e internacional identificando as políticas tecnológicas de P&D na área de atuação da Suframa;

VI - coordenar as atividades de apoio a estudos de prospecção tecnológicas e de elaboração de estudos técnicos voltados para o aprimoramento do normativo legal no âmbito da pesquisa e desenvolvimento em Bem de Informática; e

VII - apoiar à unidade administrativa responsável pela representação da Suframa junto ao GT-PPB, referente a discussão e proposição de Processos Produtivos Básicos - PPB, no que concerne ao às obrigações de aplicação em Pesquisa e Desenvolvimento.

Art. 55. À Coordenação de Articulação e Acompanhamento da Política Tecnológica compete:

I - apoiar as ações de articulação com os atores públicos e privados em âmbito local, nacional e internacional, voltada a dinamização do P&D na área de atuação da Suframa;

II - acompanhar, fiscalizar e avaliar os resultados das aplicações de recursos relativos aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D estabelecidas pelos Processos Produtivos Básicos - PPB ou resultantes dos Programas Prioritários;

III - executar as ações que induzam a inserção das variáveis tecnológicas e de inovação nas universidades, nos centros de pesquisa e nas estratégias das empresas com base nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS e CAPDA;

IV - apoiar à elaboração de estudos de prospecção tecnológica, e, de aprimoramento normativo legal em temática afeta à área de atuação da unidade de gestão tecnológica; e

V - acompanhar e fiscalizar as aplicações de recursos relativos aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, oriundos das obrigações relativas à produção de Bens de Informática no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Art. 56. Ao Setor de Suporte ao Acompanhamento da Política Tecnológica compete:

I - apoiar a Coordenação de Articulação e Acompanhamento da Política Tecnológica no acompanhamento dos prazos de fiscalização das aplicações de recursos relativos aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, oriundos das obrigações relativas à produção de Bens de Informática no âmbito da Zona Franca de Manaus;

II - apoiar a Coordenação de Articulação e Acompanhamento da Política Tecnológica na distribuição e redistribuição de processos relacionados à fiscalização das aplicações de recursos relativos aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, oriundos das obrigações referentes à produção de Bens de Informática no âmbito da Zona Franca de Manaus;

III - apoiar a Coordenação de Articulação e Acompanhamento da Política Tecnológica no acompanhamento e controle da frequência, autorizações, e demais atividades relativas aos sistemas administrativos do corpo técnico executor das atividades de acompanhamento da política tecnológica;

IV - elaborar relatórios e sistematizar as informações referentes ao acompanhamento da política tecnológica; e

V - executar as atividades técnicas previamente definidas pelo Coordenador de Articulação e Acompanhamento da Política Tecnológica.

Art. 57. Ao Setor de Suporte à Articulação Tecnológica compete:

I - apoiar a Coordenação de Articulação e Acompanhamento da Política Tecnológica no acompanhamento dos prazos relativos à fiscalização e avaliação dos resultados das aplicações de recursos de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D estabelecidas pelos Processos Produtivos Básicos - PPB ou resultantes dos Programas Prioritários;

II - apoiar a Coordenação de Articulação e Acompanhamento da Política Tecnológica na distribuição e redistribuição de processos relativos à fiscalização e avaliação dos resultados das aplicações de recursos de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D estabelecidas pelos Processos Produtivos Básicos - PPB ou resultantes dos Programas Prioritários;

III - apoiar a Coordenação de Articulação e Acompanhamento da Política Tecnológica no acompanhamento e controle a frequência, autorizações, e demais atividades relativas aos sistemas administrativos do corpo técnico executor das atividades de articulação tecnológica;

IV - elaborar relatórios e sistematizar as informações referentes às atividades de articulação tecnológica; e

V - executar as atividades técnicas previamente definidas pelo Coordenador de Articulação e Acompanhamento da Política Tecnológica.

Art. 58. À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:

I - análise de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela Suframa;

II - análise e aprovação da listagem dos insumos importados destinados à industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus;

III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços;

IV - administração da ocupação de áreas dos Distritos Industrial e Agropecuário;

V - análise e fiscalização de projetos de engenharia e arquitetura relativos a obras em áreas do Distrito Industrial Marechal Castelo Branco;

VI - acompanhamento, fiscalização de processos e de projetos agrossilvopastoris, agroindustriais das áreas beneficiadas com os incentivos fiscais administrados pela Suframa;

VII - estudos e pesquisas destinados a subsidiar a política industrial, agrossilvopastoril e agroindustrial para as áreas beneficiadas com os incentivos fiscais administrados pela Suframa;

VIII - processo de identificação e atração de investimentos para área de atuação da Suframa;

IX - articulações de acordos, contratos e convênios e executar outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da Suframa;

X - estudos e pesquisas para fixação e avaliação da conformidade dos processos produtivos básicos nas áreas beneficiadas com os incentivos fiscais administrados pela Suframa; e

XI - subsidiar os órgãos competentes no desenvolvimento de projetos para melhoria e modernização da infraestrutura dos Distritos Industrial e Agropecuário.

Art. 59. À Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais compete:

I - coordenar a análise dos projetos industriais de investidores, com vistas à concessão dos incentivos previstos em legislação própria;

II - participar de estudos e pesquisas destinados a subsidiar a política industrial para o Polo Industrial de Manaus e para a Amazônia Ocidental;

III - participar do processo de atração de investimentos para o Polo Industrial de Manaus;

IV - propor normas, diretrizes e padrões técnicos para uso e ocupação dos lotes de terras destinados à implantação de indústrias, de prestadoras de serviços e de outras entidades no Distrito Industrial de Manaus;

V - coordenar a análise, acompanhamento e fiscalização da implantação dos projetos de engenharia e arquitetura das indústrias, das prestadoras de serviços e de outras entidades no Distrito Industrial de Manaus;

VI - coordenar estudos e pesquisas necessários à proposição para a fixação e alterações de processos produtivos básicos, de acordo com a legislação em vigor; e

VII - coordenar a análise dos processos produtivos básicos que visem à obtenção dos incentivos administrados pela Suframa, de acordo com as diretrizes, normas, padrões e demais ações junto ao GT-PPB.

Art. 60. À Coordenação de Análise de Projetos Industriais, de Engenharia e Arquitetura e de Serviços compete:

I - analisar projetos tecnico-econômicos industriais e de serviços;

II - propor normas e padrões técnicos para apresentação e análise de projetos industriais e de prestação de serviços;

III - participar de estudos e pesquisas destinados a subsidiar a política industrial para o Polo Industrial de Manaus e Amazônia Ocidental;

IV - executar ações relativas à atração de investimentos para o Polo Industrial de Manaus;

V - analisar e acompanhar a implantação dos projetos de engenharia e arquitetura relativas aos projetos técnico-econômicos referidos no inciso I do caput deste artigo;

VI - controlar a ocupação dos lotes no Distrito Industrial de Manaus, segundo sua destinação específica, em atendimento às demandas das indústrias, das prestadoras de serviços e de outras entidades;

VII - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das Normas Técnicas e do projeto de engenharia e arquitetura das indústrias, das prestadoras de serviços e de outras entidades no Distrito Industrial de Manaus, no decorrer do desenvolvimento de suas atividades, para indicar a sua atualização ou adequação, quando julgado necessário;

VIII - identificar as demandas e as oportunidades de adensamento na cadeia produtiva no âmbito do Polo Industrial de Manaus;

IX - analisar processos produtivos básicos que visem à obtenção dos incentivos administrados pela Suframa, de acordo com as diretrizes, normas e padrões e demais ações junto ao GT-PPB;

X - propor normas e padrões técnicos para fixação e avaliação da conformidade dos processos produtivos básicos;

XI - realizar estudos e pesquisas necessárias à proposição para a fixação de processos produtivos básicos, de acordo com a legislação em vigor; e

XII - elaborar proposta para fixação de novos processos produtivos básicos.

Art. 61. À Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais compete:

I - coordenar o acompanhamento e a fiscalização dos projetos industriais aprovados com incentivos fiscais administrados pela Suframa;

II - coordenar as atividades relativas ao controle da conformidade das importações de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos utilizados no processo produtivo dos produtos constantes nos referidos projetos industriais aprovados com incentivos fiscais administrados pela Suframa; e

III - elaborar, coordenar e apoiar, a realização de estudos e pesquisas necessários à proposição de normas e padrões técnicos para fiscalização de projetos industriais beneficiários dos incentivos administrados pela Suframa.

Art. 62. À Coordenação de Acompanhamento de Projetos Industriais e Análise de Processos Industriais compete:

I - acompanhar e fiscalizar projetos industriais aprovados com os incentivos fiscais administrados pela Suframa, de acordo com as diretrizes, normas e padrões técnicos vigentes;

II - realizar estudos e pesquisas necessários à proposição de normas e padrões técnicos para fiscalização de projetos industriais beneficiários dos incentivos fiscais administrados pela Suframa;

III - acompanhar e avaliar o cumprimento do processo produtivo básico das empresas titulares de projetos industriais beneficiários dos incentivos fiscais administrados pela Suframa; e

IV - identificar as demandas e as oportunidades de adensamento na cadeia produtiva no âmbito do Polo Industrial de Manaus.

Art. 63. À Coordenação de Acompanhamento e Controle de Insumos compete:

I - analisar, atestar e propor padrões de conformidade das importações de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagens, componentes e outros insumos aos respectivos processos produtivos de produtos beneficiários dos incentivos administrados pela Suframa; e

II - controlar e elaborar os registros referentes às restrições ou exceções legais, nos módulos próprios, do sistema de anuência às importações de insumos, destinados à industrialização de produtos beneficiados pelos incentivos fiscais administrados pela Suframa.

Art. 64. À Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários compete:

I - coordenar a análise, o acompanhamento e a fiscalização dos projetos agrossilvopastoris e agroindustriais;

II - participar de estudos e pesquisas destinados a subsidiar a política para implantação de projetos agrossilvopastoris e agroindustriais;

III - coordenar e apoiar a realização de estudos e pesquisas necessários à proposição de normas e padrões técnicos para análise dos projetos agrossilvopastoris e agroindustriais;

IV - participar do processo de atração de investimentos para o setor agropecuário, florestal e agroindustrial;

V - contribuir na elaboração e participar de planos, programas e projetos de atividades agrossilvopastoris e agroindustriais, diagnósticos setoriais e perfis de projetos, bem como estudos de viabilidade de iniciativa da Suframa, visando o desenvolvimento do setor agropecuário com apoio de outras unidades; e

VI - participar nas ações relativas a atração de investimentos para setor agropecuário, florestal e agroindustrial.

Art. 64. À Coordenação de Projetos Agropecuários compete:

I - analisar projetos de implantação de atividades agrossilvopastoris e agroindustriais;

II - propor normas e padrões técnicos de apresentação e análise de projetos agrossilvopastoris e agroindustriais;

III - analisar projetos de engenharia rural e levantamentos topográficos dos lotes dos empreendedores que pretendam se instalar no Distrito Agropecuário;

IV - elaborar e controlar a documentação necessária à disposição das áreas ocupadas no Distrito Agropecuário e na área de expansão do Distrito Industrial;

V - acompanhar a execução da implantação de projetos agrossilvopastoris e agroindustriais;

VI - propor normas e padrões técnicos de acompanhamento e fiscalização de projetos agrossilvopastoris e agroindustriais;

VII - indicar, no campo, as áreas a serem ocupadas no Distrito Agropecuário no processo de implantação dos projetos agrossilvopastoris e agroindustriais; e

VIII - emitir manifestação técnica para avaliação dos projetos agrossilvopastoris e agroindustriais.

Art. 65. À Superintendência Adjunta de Operações compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:

I - controle da entrada física e documental de mercadorias nacionais e documental de mercadorias estrangeiras, incentivadas, na área de atuação da Suframa;

II - cadastro e habilitação de empresas que venham a pleitear os incentivos fiscais administrados pela Suframa;

III - cadastro e credenciamento de pessoas físicas e jurídicas nas áreas beneficiadas pelos incentivos fiscais administrados pela Suframa;

IV - administração das operações finalísticas das unidades descentralizadas, em articulação com as demais unidades da Suframa;

V - acompanhamento da operacionalização das atividades de entrepostagem de mercadorias na área de atuação da Suframa; e

VI - análise, controle, acompanhamento e avaliação da operacionalização dos processos relativos a programas especiais de exportação.

Art. 66. À Coordenação-Geral de Importação e Exportação compete:

I - coordenar as ações e as atividades operacionais relativas à entrada de mercadorias estrangeiras nas áreas beneficiadas de incentivos fiscais administrados pela Suframa;

II - acompanhar a operacionalização dos processos de fomento às exportações;

III - coordenar as atividades inerentes aos processos de exportação no âmbito da área de atuação da Suframa; e

IV - subsidiar outros setores da Suframa, quando couber, na análise de assuntos relativos à importação e exportação de mercadorias por meio de informações técnicas e/ou da disponibilização de documentos.

Art. 67. À Coordenação de Controle de Importação e Exportação compete:

I - analisar os pedidos de importação de mercadorias cabíveis ao controle da Suframa;

II - manter atualizados procedimentos de integração entre a Suframa e o SISCOMEX - Importação, pertinente à mercadoria importada sob os regimes administrados pela Suframa;

III - alimentar e manter atualizado o sistema de dados com os registros necessários para anuência da Suframa aos pedidos de licenciamento de importação;

IV - analisar a permanência dos benefícios fiscais administrados pela Suframa nos processos de: retificação de importação após o desembaraço e Admissão Temporária;

V - analisar, controlar, acompanhar e avaliar a operacionalização dos processos de fomento à exportação administrados pela Suframa;

VI - identificar e aperfeiçoar os instrumentos de comércio exterior administrados pela Suframa, visando ao aumento das exportações e diversificação de mercados; e

VII - implementar e manter informações, em banco de dados, sobre os processos de fomento à exportação.

Art. 68. À Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro compete:

I - coordenar os serviços de cadastros e de credenciamentos das pessoas físicas e jurídicas nas áreas beneficiadas pelos incentivos fiscais administrados pela Suframa;

II - orientar e controlar a entrada e movimentação de mercadorias nacionais nas áreas beneficiadas pelos incentivos fiscais administrados pela Suframa;

III - coordenar os serviços de controle de ingresso e de internamento de mercadoria nacional;

IV - gerenciar os sistemas de informações visando o aperfeiçoamento e modernização dos processos de cadastro e de mercadoria nacional no âmbito da Suframa; e

V - propor e elaborar normativos do processo de controle e acompanhamento dos serviços de cadastros e de entrada de mercadorias nacionais.

Art. 69. À Coordenação de Cadastro compete:

I - coordenar, acompanhar, avaliar e executar os serviços de cadastros e de credenciamentos das pessoas físicas e jurídicas no âmbito de atuação da Suframa;

II - administrar, operacionalizar e executar ações de modernização e atualização constante do Sistema de Cadastro de acordo com a legislação em vigor; e

III - disponibilizar informações pertinentes às atividades de cadastros relativas a dados estatísticos para análise e estudos pelas unidades da Suframa.

Art. 70. À Coordenação de Cooperação e Integração Fiscal compete:

I - coordenar, desenvolver, avaliar e executar as ações de compartilhamento de informações, de cooperação e integração com os órgãos das administrações tributárias e de controle internos relacionados aos processos de cadastro e de mercadoria nacional da Suframa;

II - monitorar e acompanhar os processos de cadastro e de mercadoria nacional visando à identificação de riscos e a proposição de soluções em conjunto com as demais unidades da Suframa;

III - realizar análises e estudos visando o contínuo aperfeiçoamento dos processos e sistemas de cadastro e de mercadoria nacional, incluindo a revisão e atualização da legislação pertinente; e

IV - elaborar, acompanhar e executar as ações de verificação do ingresso de mercadoria nacional, de acordo com a identificação de riscos, na área de sua competência de acordo com a legislação em vigor.

Art. 71. À Coordenação de Documentação Fiscal compete:

I - sistematizar, analisar e acompanhar a recepção e validação eletrônica dos documentos fiscais eletrônicos relativos ao ingresso e internamento de mercadoria nacional;

II - executar e acompanhar os serviços de controle de ingresso e de internamento de mercadoria nacional;

III - avaliar sistematicamente a efetividade dos processos eletrônicos referente ao controle e acompanhamento do ingresso e internamento de mercadoria nacional; e

IV - manter atualizado o sistema de informações de controle e acompanhamento do ingresso e internamento de mercadoria nacional.

Art. 72. Às Coordenações das Áreas de Livre Comércio e às Coordenações Regionais compete:

I - administrar os instrumentos de incentivos fiscais pertinentes;

II - operacionalizar os mecanismos de importação e internamento de mercadorias nacionais e estrangeiras;

III - controlar e executar as atividades operacionais referentes aos serviços de cadastros na sua área de atuação para fins de administração dos Incentivos fiscais;

IV - coordenar a execução das atividades administrativas na sua área de atuação para o funcionamento regular da unidade administrativa da Suframa;

V - orientar aos interessados quanto aos procedimentos relativos às mercadorias nacionais ou importadas, sob os regimes administrados pela Suframa; e

VI - representar a Suframa na sua área de jurisdição.

Art. 73. Aos Serviços de Operações das Unidades Descentralizadas competem:

I - administrar, executar e supervisionar no âmbito da respectiva unidade, as atividades referentes ao cadastramento de empresas beneficiárias de incentivos fiscais;

II - controlar o ingresso e realizar a vistoria de mercadorias incentivadas;

III - orientar os beneficiários quanto aos procedimentos relativos às mercadorias nacionais ou importadas, sob os regimes administrados pela Suframa;

IV - executar o cadastramento, recadastramento, reativação cadastral, credenciamento, recredenciamento e habilitação das empresas e entidades beneficiárias e de credenciados, na sua área de atuação;

V - apoiar a gestão na execução, supervisão e controle das atividades administrativas no âmbito da unidade; e

VI - operacionalizar os programas e projetos definidos para a região.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 74. Ao Superintendente incumbe:

I - fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades da Suframa;

II - propor o plano anual e o orçamento e, após a sua aprovação, dar conhecimento ao Conselho de Administração da Suframa, bem como dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas;

III - submeter à aprovação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços o

regimento interno da Suframa;

IV - dispor sobre o funcionamento das unidades, bem como sobre o desempenho de

atividades especiais;

V - propor alterações na estrutura operacional em função dos planos de desenvolvimento regional ou de novos programas do Governo Federal para a Amazônia Ocidental e demais áreas de abrangência, observadas as normas vigentes;

VI - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;

VII - praticar atos de provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da SUFRAMA, em decorrência de habilitação em concurso público, bem como exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

VIII - representar a Suframa em juízo ou fora dele;

IX - apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas correspondente à gestão do exercício anterior;

X - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de programas, projetos e atividades;

XI - contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação pertinente, para o desempenho de funções especializadas;

XII - praticar todos os atos pertinentes à administração financeira, contábil, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, bem como determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;

XIII - determinar a instauração de inquéritos conforme as normas e legislação pertinentes;

XIV - submeter ao Conselho de Administração da Suframa matérias que dependam da apreciação ou aprovação daquele colegiado;

XV - propor ao Conselho de Administração da Suframa a alienação de bens móveis e imóveis a ela pertencentes;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração da Suframa; e

XVII - promover, dispensar e homologar licitações, bem como firmar contratos para aquisição de material, execução de obras e serviços e locação de imóveis, na forma da legislação vigente.

Art. 75. Aos Superintendentes Adjuntos incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da Suframa.

Art. 76. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77. O Superintendente da Suframa será substituído, em seus impedimentos e afastamentos legais, por um dos Superintendente Adjuntos, designado pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 78. As nomeações para os cargos em comissão, funções comissionadas do Poder Executivo e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental da Suframa serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.

Art. 79. A indicação com vistas à nomeação e exoneração do Auditor-Chefe será submetida pelo Superintendente da Suframa ao Conselho de Administração e, após, à aprovação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, na forma do disposto no §5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 80. A indicação com vistas à nomeação do Procurador-Chefe da Suframa será encaminhada pelo Superintendente ao MDIC que a submeterá ao Advogado-Geral da União, na forma do disposto no §3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 81. Os casos omissos e as eventuais dúvidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Superintendente.