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Legislação

por Márcio Gallo publicado 07/04/2017 10h16, última modificação 07/04/2017 10h16

Legislação

Decreto nº 6.029, de 31 de janeiro de 2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 21 de agosto de 2000.

Decreto de 26 de maio de 1999 - Cria a Comissão de Ética Pública.

Audiências

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Códigos do Servidor

Decreto nº 4.610, de 26 de fevereiro de 2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Decreto nº 4.081, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Eleições

Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001 - Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.405, de 03 de outubro 2002  - Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Decreto nº 4.187, de 08 de abril de 2002 - Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resoluções

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 9, de 20 de maio de 2005Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.

Resolução nº 08, de 25 de setembro de 2003Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Resolução nº 07, de 14 de fevereiro de 2002Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução nº 06, de 25 de julho de 2001Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução nº 05, de 07 de junho de 2001Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do Art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 04, de 07 de junho de 2001Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Resolução nº 03, de 23 de novembro de 2000Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 02, de 23 de outubro de 2000Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Resolução nº 01, de 13 de setembro de 2000Estabelece procedimentos para apresentação de informações sobre situação patrimonial pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.