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Conselho de Administração da SUFRAMA

Segundo o artigo 1º da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, combinado com o inciso I, do artigo 2º, Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, o CAS é um órgão colegiado e superior, de caráter deliberativo, que integra a estrutura organizacional da Suframa, tendo por finalidade a definição de diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidos na área de atuação da Autarquia, visando, no exercício de suas atividades, à compatibilização das metas da entidade com os objetivos do Plano Plurianual do Governo Federal, sem desconsiderar os programas dos órgãos e entidades responsáveis pelo desenvolvimento regional.           

Presidência

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, a presidência do Conselho de Administração da Suframa é exercida pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e, em suas ausências, pelo Secretário-Executivo do referido Ministério.          

Composição

O artigo 2º da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, regulamentado pelo artigo 1º do Decreto nº 7.138, de 29 de março de 2010, estabelece que as atividades do Conselho são consideradas de serviço público de natureza relevante e não remuneradas, bem como que o CAS é composto pelas seguintes autoridades, quais sejam:

  • Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
  • Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  • Ministro da Fazenda;
  • Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Ministro das Comunicações;
  • Ministro de Minas e Energia;
  • Ministro dos Transportes;
  • Ministro da Defesa;
  • Ministro do Desenvolvimento Agrário;
  • Ministro da Integração Nacional; 
  • Governadores dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, e Roraima; 
  • Prefeitos das capitais dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, e Roraima; 
  • Superintendente da Suframa; 
  • Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); 
  • Presidente do Banco da Amazônia (BASA); 
  • 01 representante das classes produtoras; 
  • 01 representante das classes trabalhadoras.


Além dessa constituição vinculada legalmente, o Presidente do Conselho poderá convidar técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas a participarem das reuniões do Conselho.

Vale destacar que os representantes das classes produtoras e trabalhadoras, juntamente com seus respectivos suplentes, são indicados em lista tríplice pelas Confederações Nacionais dos Empregadores e Trabalhadores, da Indústria, do Comércio e da Agricultura, escolhidos mediante sistema de rodízio, dentre os filiados às federações (sediadas na área de atuação da Suframa) de suas categorias, e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com mandato de 01 ano, podendo ser reconduzidos uma única vez. Já as demais autoridades podem indicar seus suplentes.

         

Competências

Segundo o artigo 4º do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e o artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Administração da Suframa, compete a esse órgão colegiado aprovar: as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho; o seu regimento interno; os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 1967, e no art. 6o do Decreto-Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação dos referidos projetos; e as normas e os critérios para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial: os convênios, acordos, contratos e as operações de crédito e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras. Ademais, é competência do CAS deliberar sobre a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico; e apreciar e deliberar sobre: o planejamento e o orçamento anuais da Autarquia; os relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas, e a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.          

Periodicidade das Reuniões

Ordinariamente, o CAS se reúne a cada dois meses e, quando houver necessidade de deliberar sobre assuntos de urgência, seu presidente poderá convocá-lo extraordinariamente, consoante o artigo 2º do Decreto nº 7.138, de 14 de janeiro de 2010.