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Regimento Interno

por Brasil publicado 25/02/2016 16h25, última modificação 25/02/2016 17h00

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO


Elaboração
Coordenação-Geral do Conselho de Administração da SUFRAMA
Revisão
Procuradoria Jurídica
Endereço/Sede
Av. Ministro Mário Andreazza, nº 1424 - Distrito Industrial.
Tel.: (092) 3321-7046 / 3321-7044
CEP 69.075-830
Manaus, Amazonas – Brasil
E-mail: cmachado@suframa.gov.br
5ª edição - atualizada em função das edições da Lei Complementar nº. 134/2010 e
do Decreto nº. 7.138 / 2010.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

 Art. 1º O Conselho de Administração é o órgão deliberativo e consultivo da Superintendência da Zona Franca de Manaus/SUFRAMA, tendo por finalidade precípua orientar a entidade na definição, programação e realização de suas atividades, na forma da legislação pertinente.

Art. 2º A organização e o funcionamento do Conselho de Administração da SUFRAMA constituem objeto deste Regimento, cabendo ao Conselho exercer sua competência na forma estabelecida pelo Decreto nº. 7.139, de 29 de março de 2010.

Parágrafo único. O Conselho, no exercício de suas atividades, obedecerá às diretrizes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e visará, especialmente, compatibilizar as metas de trabalho da SUFRAMA com os objetivos do Plano Plurianual do Governo Federal, considerados os programas dos órgãos e
entidades responsáveis pelo desenvolvimento regional.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA, definida pela Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.138, de 29 de março de 2010, é a seguinte:

I - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
II - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III – o Ministro de Estado da Fazenda;
IV – o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V – o Ministro de Estado das Comunicações;
VI – o Ministro de Estado de Minas e Energia;
VII – o Ministro de Estado dos Transportes;
VIII – o Ministro de Estado da Defesa;
IX – o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;
X – o Ministro de Estado da Integração Nacional;
XI – os Governadores e Prefeitos das capitais dos Estados do Amazonas, Acre,
Amapá, Rondônia e Roraima;
XII – o Superintendente da Suframa;
XIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
XIV - o Presidente do Banco da Amazônia S/A - BASA;
XV – 1(um) representante das Classes Produtoras; e
XVI – 1(um) representante das Classes Trabalhadoras.

§ 1º Os Conselheiros titulares referidos nos incisos I a XIV deste artigo poderão indicar representantes.
§ 2º Os representante das Classes Produtoras e Trabalhadoras, e respectivos suplentes, serão indicados em lista tríplice pelas Confederações Nacionais dos Empregadores e Trabalhadores, da Indústria, do Comércio e da Agricultura, respectivamente.
§ 3º Os representantes das Classes Produtoras e Trabalhadoras, e respectivos suplentes, indicados pelas respectivas confederações e escolhidos mediante sistema de rodízio, dentre os filiados às federações de suas categorias, sediadas na área de atuação da SUFRAMA, serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com mandato de 1(um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Art. 4º Todos os Conselheiros ou seus representantes terão direito de voto.

Art. 5º A presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e, nas suas ausências, pelo Secretário-Executivo do Ministério.

Parágrafo único. A critério do Presidente do Conselho, poderão ser convidados a participar das reuniões, técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA:
I - aprovar:
a) as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;
b) o seu regimento interno;
c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei nº 288, de 1967, e no art. 6o do Decreto-Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação dos referidos projetos; e
d) as normas e os critérios para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial:
1. os convênios, acordos e contratos; e
2. as operações de crédito e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras;
II - deliberar sobre a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico; e
III - apreciar e deliberar sobre:
a) o planejamento e o orçamento anuais da entidade; e
b) os relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas.
c) a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho de Administração da SUFRAMA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando houver necessidade de deliberar sobre assuntos de urgência, por convocação de seu Presidente.
§ 1º As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas com a presença mínima de 8 (oito) de seus membros.
§ 2º A convocação para as reuniões ordinárias do Conselho de Administração deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data aprazada, encaminhando-se a pauta com a convocação aos seus membros.
§ 3º Os Conselheiros serão convocados, para as reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e nelas somente serão discutidas e apreciadas as matérias que motivaram a respectiva convocação.
Art. 8º. As reuniões do Conselho obedecerão a seguinte seqüência de trabalho:
1ª - Parte – Expediente
2ª - Parte - Ordem do dia, constante da discussão e votação das matérias que integram a pauta.
3ª - Parte - Assuntos de Ordem Geral
§ 1º O expediente compreenderá:
a) discussão e votação da Ata da Reunião anterior;
b) comunicações do Sr. Presidente do Conselho e do Superintendente da SUFRAMA.
§ 2º A ordem do dia será organizada com as matérias a serem apreciadas e também com aquelas cuja discussão ou votação tenham sido objeto de adiamento em reunião anterior.
§ 3º A ordem do dia poderá ser alterada por proposta de algum membro do Conselho, quando se tratar de matérias urgentes e sempre que convier ao andamento dos trabalhos.

Art. 9º. É facultado ao Presidente do Conselho de Administração, havendo motivo superveniente, retirar qualquer matéria de pauta, ou autorizar tal retirada atendendo solicitação de algum Conselheiro.

Art. 10. É facultado aos Conselheiros pedir vista de qualquer matéria da pauta, desde que o façam antes de iniciado o processo de votação, indicando os aspectos que serão objeto de análise.

Parágrafo único. A concessão do pedido de vista será feita, de forma automática, pelo membro do Conselho que estiver presidindo a reunião.

Art. 11. O Conselheiro ou Conselheiros que tenham formulado pedidos de vista deverão apresentar seus votos, fundamentados por escrito, até quinze dias após a respectiva concessão de vista, indicando se a matéria deve ser aprovada, rejeitada, reformulada ou retirada de pauta.
§ 1º A SUFRAMA disponibilizará ao Conselheiro solicitante do pedido de vista, no ato da reunião, cópia da documentação complementar do processo objeto da concessão de vista.
§ 2º A Coordenação-Geral do Conselho de Administração da SUFRAMA distribuirá os votos a que se refere o "caput" deste artigo a todos os Conselheiros até cinco dias úteis antes da subseqüente reunião ordinária do Conselho.
§ 3º O Conselheiro ou Conselheiros aos quais tiver sido concedido vista, que não apresentarem seus votos por escrito no prazo fixado no "caput" deste artigo não terão seus votos considerados pelo Conselho por ocasião da análise das matérias alvo dos pedidos de vista.

Art. 12. É vedado a qualquer Conselheiro pedir vista da matéria que já tenha tido sua discussão e votação adiadas em função de pedido de vista efetuado em reunião anterior.

Art. 13. Em caso de urgência, reconhecida pelo plenário, poderão ser submetidos à deliberação processos não incluídos na ordem do dia e que serão considerados extra-pauta.

Art. 14. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade, se necessário.

Art. 15. Sempre que houver necessidade de obtenção de esclarecimentos complementares e técnicos por parte da Superintendência da SUFRAMA, a matéria em discussão poderá ser adiada, a requerimento de qualquer dos Conselheiros.

Art. 16. O Presidente do Conselho de Administração, a seu critério e para melhor esclarecer o Conselho, poderá convocar servidores da SUFRAMA ou profissionais a seu serviço para oferecer informações específicas ou complementares.

Art. 17. O Conselho de Administração poderá, por propostas de qualquer de seus membros, transformar a reunião em sigilosa, hipótese em que não se admitirá a presença no plenário de outras pessoas que não os Conselheiros.

Art. 18. As deliberações do Conselho serão formalizadas através de Resoluções assinadas pelo Superintendente da SUFRAMA, numeradas em ordem crescente e publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 19. As ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho, serão gravadas ou taquigrafadas, devendo o seu resumo ser lavrado em ata.

Art. 20. A participação nas atividades do Conselho será considerada serviço público de natureza relevante, não ensejando remuneração.

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Presidente do CAS
Art. 21. Compete ao Presidente do Conselho de Administração;
I - presidir as reuniões do Conselho;
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e resolver as questões de ordem;
III - delegar, entre os membros do Conselho, a elaboração de relatórios para emissão de pareceres sobre matérias levadas à consideração do Colegiado;
IV - sugerir a formação de equipes técnicas para análise de matérias de conteúdo específico sempre que se fizer necessário;
V - alterar a Ordem do Dia;
VI - aprovar "ad-referendum" do Conselho, nos casos de urgência ou quando não haja possibilidade de convocá-lo, matérias que dependem de aprovação pelo Colegiado.

Seção II
Dos Demais Conselheiros
Art. 22. Compete aos Conselheiros do Conselho de Administração:
I - comparecer às reuniões do Conselho, fazendo-se substituir ou representar;
II - participar das discussões e votações;
III - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho das funções do Conselho;
IV - apreciar, individualmente ou em grupo, matérias levadas à consideração do Conselho.

Seção III
Do Coordenador-Geral
Art. 23. Compete ao Coordenador-Geral do Conselho:
I - coordenar as reuniões do Conselho, organizando a pauta e prestando o apoio administrativo necessário;
II - preparar o expediente e expedir a correspondência;
III - lavrar as atas das reuniões e proceder a leitura do expediente;
IV - promover a publicação das decisões e deliberações do Conselho;
V - providenciar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
VI - exercer quaisquer outras atividades que lhe forem conferidas pelo presidente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado em reunião
extraordinária expressamente convocada, e por deliberação de pelo menos 2/3 (dois
terços) dos membros do Conselho.
Art. 25. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria dos votos de seus membros presentes.
Art. 26. O regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação, em plenário, pelo Conselho.
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