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Contrapartidas Exigidas

por Márcio Gallo publicado 10/04/2017 11h46, última modificação 10/04/2017 11h46

Para obter aprovação de projetos industriais e ter acesso aos incentivos fiscais especiais do modelo Zona Franca de Manaus, os seguintes itens devem ser observados:

  • Cumprimento de Processo Produtivo Básico (PPB);
  • Geração de emprego na região;
  • Concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;
  • Incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte;
  • Níveis crescentes de produtividade e de competitividade;
  • Reinvestimento de lucros na região; 
  • Investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e 
  • Aprovação de projeto industrial com limites anuais de importação de insumos.

Os benefícios sociais concedidos aos trabalhadores incluem incentivos para educação, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, creche, lazer e previdência.

Tais requisitos devem ser fielmente observados quando da apresentação do projeto industrial perante o Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS), órgão composto por representantes de diversos ministérios do Governo Brasileiro e responsável pela deliberação sobre investimentos na área de abrangência da Zona Franca de Manaus.