Depósitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT

A Portaria nº 35, de 27/1/2009, estabelece os procedimentos para que o recolhimento dos depósitos das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Legislação de Informática sejam alocados no FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-AMAZÔNIA, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 7º  do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006. Para investimentos no FNDCT, deverá ser gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU) no link: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp e preencher conforme dados abaixo:

Depósitos Trimestrais (art. 5º, inciso II, § 1º, do Decreto nº 6.008, de 2006):

  • Unidade Gestora (UG): 240901
  • Gestão: 0001
  • Código de Receita: 10003-0


Opção de Investimento (art. 7º, § 3º, do Decreto nº 6.008, de 2006):

  • Unidade Gestora (UG): 240901
  • Gestão: 0001
  • Código de Receita: 10048-0


Recursos Financeiros Residuais (art. 31, do Decreto nº 6.008, de 2006):

  • Unidade Gestora (UG): 240901
  • Gestão: 0001
  • Código de Receita: 10049-8


Parcelamento de Débitos (art. 35, § 3º, do Decreto nº 6.008, de 2006):

  • Unidade Gestora (UG): 240901
  • Gestão: 0001
  • Código de Receita: 10050-1


Após a efetivação do depósito no FNDCT/CT-AMAZÔNIA, em quaisquer uma das modalidades selecionadas, as empresas deverão encaminhar cópia do comprovante, para efeito de controle pela Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica – CGTEC da SUFRAMA.

Esclarecimentos Adicionais :

Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica - CGTEC
Fone: (92) 3321-7354
e-mail: cgtec@suframa.gov.br

Prazo final para entrega do Relatório Demonstrativo Anual será 31/07/2018 (art. 29 do Decreto nº 6.008/2006).

Dúvidas deverão ser encaminhadas para o contato cgtec@suframa.gov.br ou diretamente pelos telefones (92) 3321-7355 / 7363 / 7364.

Anexos: