Depósitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT

Informamos que o formato de geração via GRU-Simples, não será mais utilizado, portanto, o serviço foi retirado do nosso Portal.

A partir de 29 de setembro de 2008, disponibilizamos para as empresas depositantes, um novo Sistema de Geração de Boleto/Cobrança da Guia de Recolhimento da União – GRU, o qual permitirá que os depósitos possam ser efetuados em quaisquer agências bancárias de interesse do cliente, recurso este, que tornará o cumprimento da obrigação mais funcional. O referido Sistema está na página de Serviços da SUFRAMA no endereço http://www.suframa.gov.br/servicos_principal.cfm menu GERAÇÃO GRU / FNDCT CT-AMAZÔNIA. Clique aqui acessar o novo Sistema para Geração da GRU

Salientamos que para o acesso ao novo Sistema, o CNPJ que a empresa deverá informar será obrigatoriamente o utilizado para acessar aos demais Sistemas linkados ao Cadastro da SUFRAMA.


Depósitos Trimestrais

As empresas beneficiárias dos incentivos previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, alterada pelas Leis nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, deverão efetuar depósitos trimestrais no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, em cumprimento ao disposto no inciso II, § 1º, do art. 5º do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

As datas limites para efetuar tais depósitos são as seguintes:

1º Trimestre: 30/04/2012;

2º Trimestre: 31/07/2012;

3º Trimestre: 30/10/2012;

4º Trimestre: 29/01/2013.


Opção de Investimento
As empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei nº 8.387, de 1991, alterada pelas Leis nº 10.176, de 2001, e nº 11.077, de 2004, poderão efetuar depósitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para aplicação sob a forma de recursos financeiros no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação na Amazônia, até 31 de janeiro do ano subseqüente.

Esses depósitos optativos referem-se ao percentual de até 2/3 (dois terços) do complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização dos produtos deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações e aquisições, conforme o disposto no § 3º do art. 7º do Decreto nº 6.008, de 2006, observados os percentuais mínimos fixados para as aplicações em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA e os depósitos trimestrais no FNDCT, conforme disposto no inciso II, § 1º, do art. 5º do Decreto nº 6.008, de 2006.

Recursos Financeiros Residuais
Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 5º do Decreto nº 6.008, de 2006, não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os recursos financeiros residuais, atualizados considerando-se a variação mensal da SELIC e acrescidos de 12% (doze por cento) deverão ser aplicados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação na Amazônia, de acordo com o disposto no art. 31 do Decreto n.º 6.008, de 2006.

Para tanto, o valor residual deverá ser depositado no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT até 31 de julho do ano subseqüente àquele no qual se originou por insuficiência de investimentos. Caso o residual se deva a glosas resultantes da análise do relatório demonstrativo das aplicações efetuadas, a SUFRAMA fixará a data limite para o depósito, conforme disposto no inciso II do Art. 31 do Decreto nº 6.008, de 2006.

Parcelamento de Débitos
Os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento, poderão ser objeto de parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais e consecutivas a serem depositadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 35 do Decreto nº 6.008, de 2006.

Tais parcelas estarão sujeitas, a partir da data base de consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da TJLP e deverão ser depositadas sempre no mesmo dia ou no dia útil imediatamente anterior àquele em que foi depositada a primeira.

 Informações Gerais
1. Após a efetivação do depósito no FNDCT/CT-AMAZÔNIA, em quaisquer uma das modalidades selecionadas, as empresas deverão encaminhar cópia do comprovante, para efeito de controle pela Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica – CGTEC da SUFRAMA.

Para apresentação do Relatório Demonstrativo Anual, ano-calendário 2015, deverão ser utilizados os formulários disponíveis na área de downloads abaixo:


Esclarecimentos Adicionais :

Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica - CGTEC
Fone: (92) 3321-7358 / 7359 / 7360 / 7361
e-mail: cgtec@suframa.gov.br

Prazo final para entrega do Relatório Demonstrativo Anual será 31/07/2016 (art. 29 do Decreto nº 6.008/2006).

Dúvidas deverão ser encaminhadas para o contato cgtec@suframa.gov.br ou diretamente pelos telefones (92) 3321-7358 / 7359 / 7360 / 7361.