Depósitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT

A alocação de recursos financeiros, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Legislação de Informática, no FNDCT, categoria CT-AMAZÔNIA, conforme base legal a seguir, deverá ser efetuada por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), no link: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp e preencher os campos da Unidade Gestora (240901), Gestão (0001) e Código da Receita (10003-0).

Depósitos Trimestrais (inciso II, § 4º, art. 2º, da Lei nº 8.387, de 30/12/1991)

Recursos Financeiros Residuais (§ 10º, art. 2º, da Lei nº 8.387, de 30/12/1991)

Reinvestimentos (inciso I, art. 4º, da Lei nº 13.674, de 11/6/2018)

Após a efetivação do depósito no Banco do Brasil, em quaisquer uma das modalidades selecionadas, as empresas deverão encaminhar cópia do comprovante, para efeito de controle pela Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica – CGTEC da SUFRAMA.

Esclarecimentos Adicionais :

Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica - CGTEC
Fone: (92) 3215 - 9381
e-mail: cgtec@suframa.gov.br

Prazo final para entrega do Relatório Demonstrativo Anual será 31/07/2019 (art. 29 do Decreto nº 6.008/2006).

Dúvidas deverão ser encaminhadas para o contato cgtec@suframa.gov.br ou diretamente pelos telefones (92) 3215 - 9381 / 9382.