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LEGISLAÇÃO

Resoluções - CAS


Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e comprovação das aplicações em pesquisa e desenvolvimento (P&D) decorrentes de previsão no Processo Produtivo Básico (PPB), dos compromissos estabelecidos em Resolução aprobatória do projeto técnico-econômico , de fixação em quaisquer outros instrumentos legais com essa finalidade.

Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e acompanhamento do cumprimento das obrigações concernentes aos compromissos de exportação estabelecidos em legislação específica de Processo Produtivo Básico  (PPB), em Resolução aprobatória de projeto técnico-econômico aprovado pelo CAS, estabelecendo a possibilidade de permuta por investimentos  em pesquisa e desenvolvimento.

Disciplina o plano de pesquisa e desenvolvimento - P&D e dá outras providências.

EMPRESAS COM OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO EM P&D/PPB


RAZÃO SOCIALCNPJ201620172018
3M MANAUS IND. DE PROD. QUÍMICOS LTDA.08.014.346/0001-50XXX
AGILE IND. E COM. DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. (antiga GP DANTAS)13.639.735/0001-01XXX
AMAZON TAPE IND. E COM. DE FITAS ADESIVAS LTDA.07.430.901/0001-62XXX
ARMOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA LTDA.08.979.043/0001-72X  
BENFICA DE PERIFÉRICOS P/INFOMÁTICA E IMPRESSÃO LTDA.05.381.950/0001-27XXX
BIKE NORTE FABRICAÇÃO DE BICICLETAS S/A13.072.986/0001-57XX 
BRASITECH IND. E COM. DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA.07.293.118/0001-02X  
CALOI NORTE S/A04.301.024/0001-31XXX
CELTA IND. E COM. DE FITAS E ABRASIVOS LTDA.07.664.605/0001-26XX 
CERAS JOHSON LTDA.33.122.466/0007-04XXX
COELMATIC LTDA.05.156.224/0001-00XXX
DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA.18.073.380/0001-50XXX
DOWERTECH DA AMAZÔNIA IND. DE INSTRUMENTO ELETRÔNICO LTDA.09.291.019/0001-09XXX
DSA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA20.410.309/0001-67 XX
ELO ELETRÔNICA AMAZÔNIA LTDA10.625.640/0001-40  X
EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A04.180.279/0001-93X  
FABRIL FÁBRICA DE ABRASIVOS E LIXAS LTDA.06.165.587/0001-75 X 
FUJIFILM DA AMAZÔNIA LTDA.60.397.874/0004-07XXX
GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA05.370.795/0001-43XX 
GK&B IND. DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA63.674.543/0001-04XX 
IITA IND. DE IMPRESSORAS TECNOLÓGICAS LTDA.07.693.320/0001-13XXX
KMA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.14.499.581/0001-62  X
KODAK ALARIS MANAUS IND. E COM. DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.17.692.919/0001-96XX 
KORETECH EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA13.524.220/0001-66  X
LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA03.497.916/0001-97XXX
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA01.166.371/0008-21XXX
MANULI DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA14.269.557/0001-37 X 
M.K. ELETRODOMESTICOS MONDIAL LTDA33.122.466/0007-04XX 
NOVAMED FABRICAÇÃO DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA.12.424.020/0001-79X  
OX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BISCICLETAS09.365.007/0001-81XXX
POSITIVO TECNOLOGIA S/A81.243.735/0019-77 X 
PRISMALITE IMP., EXP. E IND. DE FILMES ÓPTICOS LTDA.05.507.113/0002-82XXX
PST ELETRÔNICA LTDA.84.496.066/0001-04  X
REFLECT IND. E COM. LTDA.23.007.560/0001-73XXX
SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA07.637.620/0001-85X  
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.00.280.273/0001-37 X 
SENSE IND. DE BICICLETAS DA AMAZONIA LTDA.15.096.743/0001-84XXX
SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA.34.558.841/0003-00XXX
STECK DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL ELÉTRICA LTDA.06.048.486/0001-14XXX
SYNTPAPER IND., COM., E IMP. DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.10.204.894/0002-76XXX
TESA BRASIL LTDA04.480.645/0002-00XXX
TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CÓDIGOS DE BARRA LTDA.21.309.396/0001-23 X 
TOTAL FITAS DA AMAZONIA13.922.348/0001-88XXX
VIDEOLAR INNOVA04.229.761/0001-70X X