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P&D / Lei de Informática

A Lei de Informática na Amazônia tem como prerrogativa que todas as empresas que produzem bens e serviços de informática apliquem, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização dos produtos incentivados, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.

Orientações para apresentação do Relatório Demonstrativo (RD), ano-calendário 2017, da Lei de Informá - tica:   * Portaria nº 307, de 25 de maio de 2018    * Ofício Circular nº 13/2018