Legislação

por Brasil publicado 24/02/2016 21h51, última modificação 11/06/2018 16h23

Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991:

A Lei de Informática na Amazônia tem como prerrogativa que todas as empresas que produzem bens e serviços de informática apliquem, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização dos produtos incentivados, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006:

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016:

Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Portaria nº 601, de 15 de dezembro de 2017

Estabelece o diretrizes para o cumprimento de determinações exaradas na Notificação do Acórdão 3695/2013 do Tribunal de Contas da União.

Portaria nº 307, de 25 de maio de 2018 - Anexo: Ofício Circular nº 13/2018

Altera a forma de apresentação do relatório demonstrativo previsto no artigo 29 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, pelo Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica – SAGAT.

Portaria nº 219, de 4 de julho de 2017 (Revogada pela Portaria nº 307, de 25/5/2018) - Anexo: Ofício Circular nº07/2016

Institui o Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica - SAGAT para apresentação dos relatórios demonstrativos previstos no art. 29 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

Portaria nº 222, de 4 de julho de 2017

Disciplina a apresentação do plano de pesquisa e desenvolvimento - P&D e dá outras providências.

Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

registrado em: , ,