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LEGISLAÇÃO

Resoluções - CAS

Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e comprovação das aplicações em pesquisa e desenvolvimento (P&D) decorrentes de previsão no Processo Produtivo Básico (PPB), dos compromissos estabelecidos em Resolução aprobatória do projeto técnico-econômico , de fixação em quaisquer outros instrumentos legais com essa finalidade.

Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e acompanhamento do cumprimento das obrigações concernentes aos compromissos de exportação estabelecidos em legislação específica de Processo Produtivo Básico  (PPB), em Resolução aprobatória de projeto técnico-econômico aprovado pelo CAS, estabelecendo a possibilidade de permuta por investimentos  em pesquisa e desenvolvimento.


Portaria Interministerial MDIC/MCTI

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Móvel, incluindo obrigação de aplicação em pesquisa e desenvolvimento específica para a contrapartida do não atendimento aos requisitos de produção.

EMPRESAS COM OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO EM P&D

  • 111616 OPCO MANAUS IND. E COM. DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.
  • 3M MANAUS IND. DE PROD. QUÍMICOS LTDA.
  • AMAZON TAPE IND. E COM. DE FITAS ADESIVAS LTDA.
  • BENFICA IND. DE PERIFÉRICOS PARA INFORMÁTICA E IMPR. LTDA.
  • BIKE NORTE FABRICAÇÃO DE BICICLETAS S.A.
  • BRASITECH LTDA.
  • CAL-COMP IND. E COM. DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.
  • CALOI NORTE S.A.
  • CELTA IND. E COM. DE FITAS E ABRASIVOS LTDA.
  • CERAS JOHNSON LTDA.
  • CHALLENGER DA AMAZ. IND. DE PECAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
  • COELMATIC LTDA.
  • DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA.
  • DOWERTECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA  DE INSTRUMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.
  • ELO ELETRÔNICA AMAZÔNIA LTDA.
  • EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA S.A.
  • FITAS FLAX LTDA.
  • FUJIFILM DO BRASIL LTDA.
  • G P DANTAS
  • ICONE IND.  DE TONER DA AMAZÔNIA LTDA.
  • IITA IND. DE IMPRESSORAS TECNOLOGICAS DA AMAZONIA LTDA.
  • KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.
  • KORETECH EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.
  • MANULI DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
  • NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
  • OX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS S.A.
  • PIONEER YORKEY DO BRASIL LTDA.
  • PLASTAPE IND. DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA.
  • PRISMALITE IMP.  EXP. E IND. DE FILMES ÓPTICOS LTDA.
  • REFLECT IND. E COM. LTDA.
  • RHEMA FILMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELÍCULAS SOLARES LTDA.
  • SANTA TEREZINHA - IND. DE ISOLADORES DA AMAZÔNIA LTDA.
  • SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A.
  • SENSE INDÚSTRIA DE BICICLETAS DA AMAZÔNIA LTDA.
  • SIEMENS ELETROELETRÔNICA S.A.
  • STECK DA AMAZÔNIA IND. ELÉTRICA LTDA.
  • TESA BRASIL LTDA.
  • TWU TONER DO AMAZONAS LTDA.
  • U.S.COMERCIAL DA AMAZÔNIA- IND. E COM. DE SUPR. DE INFORMÁTICA LTDA.