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LEGISLAÇÃO

Resoluções - CAS


Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e comprovação das aplicações em pesquisa e desenvolvimento (P&D) decorrentes de previsão no Processo Produtivo Básico (PPB), dos compromissos estabelecidos em Resolução aprobatória do projeto técnico-econômico , de fixação em quaisquer outros instrumentos legais com essa finalidade.

Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e acompanhamento do cumprimento das obrigações concernentes aos compromissos de exportação estabelecidos em legislação específica de Processo Produtivo Básico  (PPB), em Resolução aprobatória de projeto técnico-econômico aprovado pelo CAS, estabelecendo a possibilidade de permuta por investimentos  em pesquisa e desenvolvimento.


Portaria Interministerial MDIC/MCTI

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Móvel, incluindo obrigação de aplicação em pesquisa e desenvolvimento específica para a contrapartida do não atendimento aos requisitos de produção.


Portaria do Superintendente

Disciplina o plano de pesquisa e desenvolvimento - P&D e dá outras providências.

EMPRESAS COM OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO EM P&D OU EXPORTAÇÃO (Ano-calendário 2016)

OrdEMPRESASCNPJ
13M MANAUS IND. DE PROD. QUÍMICOS LTDA.08.014.346/0001-50
2AMAZON TAPE IND. E COM. DE FITAS ADESIVAS LTDA.07.430.901/0001-62
3BENFICA DE PERIFÉRICOS P/INFOMÁTICA E IMPRESSÃO LTDA.05.381.950/0001-27
4BIKE NORTE FABRICAÇÃO DE BICICLETAS S/A13.072.986/0001-57
5Cal-Comp Indústria e Comércio de Eletrônicos e Informática LTDA.07.200.194/0003-80
6CALOI NORTE S/A04.301.024/0001-31
7CELTA IND. E COM. DE FITAS E ABRASIVOS LTDA.07.664.605/0001-26
8CERAS JOHSON LTDA.33.122.466/0007-04
9CHALLENGER LTDA.12.901.599/0001-13
10COELMATIC LTDA.05.156.224/0001-00
11DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA.18.073.380/0001-50
12DOWERTECH DA AMAZÔNIA IND. DE INSTRUMENTO ELETRÔNICO LTDA.09.291.019/0001-09
13FUJIFILM DA AMAZÔNIA LTDA.34.561.944/0001-50
14G P DANTAS (AGILE)13.639.735/0001-01
15IITA IND. DE IMPRESSORAS TECNOLÓGICAS LTDA.07.693.320/0001-13
16KODAK ALARIS MANAUS IND. E COM. DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.17.692.919/0001-96
17NOVAMED FABRICAÇÃO DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA.12.424.020/0001-79
18OX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BISCICLETAS09.365.007/0001-81
19PIONEER YORKEY DO BRASIL LTDA.13.648.047/0001-08
20PLASTAPE IND. DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA.84.534.924/0001-68
21PRISMALITE IMP., EXP. E IND. DE FILMES ÓPTICOS LTDA.05.507.113/0002-82
22REFLECT IND. E COM. LTDA.23.007.560/0001-73
23SENSE IND. DE BICICLETAS DA AMAZONIA LTDA.15.096.743/0001-84
24SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA.34.558.841/003-00
25STECK DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL ELÉTRICA LTDA.22.789.523/0001-00
26TWU TONER DO AMAZONAS LTDA.10.904.579/0001-70
27U.S. COMERCIAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.17.340.695/0001-53
28TOTAL FITAS DA AMAZÔNIA LTDA - EPP.13.922.348/0001-88
29ARMOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA LTDA.08.979.043/0001-72
30INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA82.901.000/0015-22
31SYNTPAPER IND., COM., E IMP. DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.10.204.894/0002-76
32SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA07.637.620/0001-85
33VIDEOLAR INNOVA04.229.761/0007-66
34MANULI DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA14.269.557/0001-37
35ICONE INDUSTRIAL  DE TONER DA AMAZONIA LTDA06.985.383/0001-80
36KORETECH EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA13.524.220/0001-66
37TESA BRASIL LTDA04.480.645/0002-00