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Ferramenta de Anexação de Documentos Digitalizados

por Billidins Ramos publicado 17/03/2016 12h12, última modificação 17/03/2016 16h05

Temos a satisfação de informar sobre a possibilidade de apresentação dos documentos necessários para solicitações de autorização de importação e exportação por meio da Ferramenta de Anexação de Documentos Digitalizados do Portal Único de Comércio Exterior.

A recepção de documentos digitalizados por meio do Portal Siscomex já é uma realidade nos procedimentos da Receita Federal do Brasil (RFB) e de outros órgãos anuentes no comércio exterior, como a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e o Departamento de Polícia Federal (DPF).

Dentre os principais benefícios verificados com a utilização da ferramenta de anexação de documentos digitais estão a redução de tempo e de custo para apresentação de documentos e a maior agilidade para análise dos processos pelos órgãos anuentes.

Para utilização do Sistema Visão Integrada é necessário que o importador/exportador ou seu representante possua Certificação Digital, pois todos os documentos anexados deverão ser assinados digitalmente.

O acesso ao sistema é realizado pela Internet por meio do endereço https://www.siscomex.gov.br/vicomex/public/index.jsf.

O manual para utilização do sistema está disponível no endereço: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/biblioteca-de-arquivos/Manual_VICOMEX.pdf.

Em relação aos pedidos de licenciamento de importação (PLIs) em pendência por conta de solicitação de documentação para subsidiar a análise da SUFRAMA, orientamos adotar os seguintes procedimentos do manual:

  1. Criar um dossiê, conforme Item 3.3.1 – “Anexar a novo Dossiê”;
  2. Anexar os documentos que deseja apresentar, conforme Item 3.3.1.1 – “Anexar documentos ao Dossiê”; e
  3. Informar por meio dos e-mails , e os seguintes dados: 
      • Número do PLI;
      • Número da inscrição SUFRAMA; e
      • Número do dossiê gerado.


Lembramos que não há a obrigatoriedade do uso da anexação de documentos para atendimento aos pedidos de licenciamento de importação em pendência.