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Parcelamento e Reparcelamento da Dívida Ativa

por Brasil publicado 24/02/2016 19h06, última modificação 24/02/2016 19h06

Parcelamento da Dívida Ativa

I - Pedido de Parcelamento
II - Declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos, ou, na existência desses, de desistência e renúncia, devidamente comprovados por meio de cópia da petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial
III - Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica
IV - Cópia da Carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física
V - Comprovante do pagamento prévio da primeira parcela
VI - Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (Procuradoria)
Observação: Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento.

Reparcelamento da Dívida Ativa

I - Pedido de Reparcelamento
II - Termo de Reparcelamento de Dívida Ativa (Procuradoria)
Observação: Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do reparcelamento.