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Pedido de Resituição

por Paulo Peres publicado 21/01/2019 13h09, última modificação 21/01/2019 13h15

Os critérios para entrar com pedido de restituição das taxas cobradas pela Suframa estão dispostos na Portaria nº 61, de 2 de março de 2017, nos seguintes casos:

I - pagamento indevido;

II - pagamento maior que o devido;

III - duplicidade de pagamento;

IV - outros quando couber.

O pedido de restituição será efetuado pelo interessado por meio de requerimento padrão disponibilizado na página da Suframa, que poderá ser obtido acessando o Sistema de Arrecadação.

Após o preenchimento deverá ser entregue juntamente com a documentação no setor de protocolo na sede da SUFRAMA e/ou nas Unidades Administrativas Descentralizadas localizadas nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima ou em Macapá e Santana no Amapá, deverá ser instruído com:

I - documentação que especifique o serviço prestado relativo à taxa objeto do pedido a ser restituída;

II - comprovante do pagamento efetuado e a respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU;

III - última alteração contratual, do instrumento que confere o poder de representação da empresa e dos documentos pessoais do representante.

Formulário de Pedido de Restituição