Você está aqui: Página Inicial > Notícias > SUFRAMA defende julgamento da Adin 4832

Notícias

SUFRAMA defende julgamento da Adin 4832

Proposta pelo governo de São Paulo contra incentivos fiscais concedidos pelo Amazonas, Adin seria menos danosa se fosse levada rapidamente a julgamento, conforme defende o superintendente Thomaz Nogueira.
publicado: 28/08/2012 00h00 última modificação: 14/03/2016 17h24

Durante reunião ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governo de São Paulo contra incentivos fiscais concedidos pelo Amazonas, o superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Nogueira avaliou que a saída menos danosa para o modelo de desenvolvimento é o julgamento rápido da questão. “Se a intenção da Adin fosse esclarecer uma situação jurídica duvidosa, bastava julgar outras ações já lançadas no passado, ações em que a Zona Franca obteve liminares favoráveis que, até hoje, não tiveram o mérito julgado. O governo paulista já alcançou seu objetivo com a simples propositura da ação, ou seja, semear a confusão e levantar dúvidas sobre a segurança jurídica do modelo, que é constitucionalmente protegido. Uma eventual vitória de São Paulo não aumentaria um centavo sequer na arrecadação daquele Estado”, disse o superintendente.

Classificando a ação como “irresponsável”, por não medir as consequências para a economia de toda a Amazônia Ocidental, Nogueira defendeu que um julgamento rápido do mérito pode colocar um ponto final nos questionamentos de outras unidades da federação sobre o poder que o Amazonas tem de conceder incentivos de ICMS sem a necessidade de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “A Constituição de 1988 recepcionou toda a legislação da Zona Franca. A Lei Complementar 24 de 1975 é parte e deixa bem claro a autorização do Amazonas para conceder incentivos. A mesma Lei que São Paulo questiona agora é a que estabelece o funcionamento do Confaz, ou seja, querer desconsiderá-la é desconsiderar o próprio conselho”, argumentou.

A reunião, que começou às 11h no plenário da Assembleia e se estendeu até às 14h, levantou uma série de questões em torno da medida do governo de São Paulo e as consequências para o Amazonas. Segundo o representante da Secretaria de Fazenda do Estado no evento, Afonso Lobo, o eventual corte na política de incentivos estaduais tornaria a instalação de indústrias em Manaus economicamente inviável. “E comprometeria 80% da economia local, que é vinculada ao Polo Industrial. São prejuízos catastróficos, que impactariam, de cara, a arrecadação estadual em, pelo menos, R$ 7 bilhões. Além disso, projetos como a UEA, que dependem de recursos da Zona Franca, ficariam comprometidos”, disse Lobo.

O único representante da bancada federal na reunião, Francisco Praciano, defendeu que não adianta fazer discursos no Congresso sobre o tema e que o momento é de buscar um posicionamento do Planalto. “Somos oito deputados e três senadores contra mais de 500 parlamentares de outros estados. O que devemos fazer é buscar apoio do Governo Federal para uma questão que é nacional. A Zona Franca é fundamental para a economia do Amazonas e não pode acabar, pois acaba com o Estado inteiro. Aliás, representando três quartos do PIB da Amazônia, afeta toda a economia nacional”, disse Praciano.

Não há data prevista para o julgamento da Adin (que recebeu o número 4832) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na reunião, Carlos Ramos Filho, adiantou que o Amazonas já tem a linha de defesa definida para o caso. “Temos fundamentos sólidos para mostrar que a Lei Complementar 25/75 foi recepcionada pela Constituição. A chance de vitória é grande”, adiantou.